O principal objetivo do Projeto de Lei Complementar 78/2019, de autoria da deputada Audrey Kleys e sua equipe de assessores, é permitir que atualizações anuais da licença sejam publicadas na Internet, que será denominada “Relatório/ NAIR BUENO / Diário COAST
Pouco mais de dois anos após uma queda de elevador acabar na morte de quatro pessoas no bairro da Vila Belmiro, em Santos, um projeto de lei complementar que tramita atualmente na Câmara dos Vereadores da cidade almeja modernizar a maneira como o processo de manutenção é realizado nos equipamentos.
O Projeto de Lei Complementar 78/2019, de autoria da parlamentar Audrey Kleys e sua equipe de assessores, tem como principal objetivo permitir a emissão, por meio da internet, da renovação anual de habilitação que passará a ser denominada como ‘Relatório de Inspeção Anual’, o RIA On-Line, para elevadores e outros aparelhos de transporte.
“Esse projeto foi apresentado em 2019, no segundo semestre daquele ano, onde fui procurada pelo segmento, Sindicato dos Empregados, sindicato das empresas, dos donos de empresas deste negócio, que é de manutenção, fabricação de peças de elevadores. Naquele ano nós realizamos diversas reuniões com todos os representantes do segmento e também com a Prefeitura de Santos, em especial a Secretaria de Finanças que tem os fiscais competentes para realizar as especializações nos edifícios, e realizamos uma importante audiência pública onde ficou claramente constatado que não há fiscais suficientes para conseguir ir a todos os condomínios fiscalizar todos os elevadores. É uma situação quase que impossível e foi quando então recebemos o projeto que foi escrito pelos representantes do setor”, afirmou Kleys durante a primeira discussão, realizada no último dia 10.
Para a emissão do Relatório de Inspeção Anual, a empresa de instalação, de conservação ou assistência técnica deverá protocolar o pedido 30 dias antes da data do encerramento da respectiva licença e deverá ser instruído com requerimento padrão preenchido com o título do registro de empresa conservadora, cópia da certidão de registro da pessoa jurídica no Conselho Regional de Engenharia (CREA) atualizada além de lista atualizada dos técnicos responsáveis pelos serviços de conservação e manutenção cópia da guia de recolhimento do FGTS além de outros documentos.
“Hoje é tudo feito de forma manual, você imagina a prefeitura recebendo aquela quantidade de processos, de documentos, indo para uma secretaria onde não há hoje recursos humanos suficientes para lidar com toda essa documentação. Então a gente fica com sistema muito frágil e o que nós queremos com esse projeto de lei complementar é justamente o que diz: complementar o que ainda há necessidade de se olhar”.
O Relatório de Inspeção Anual deverá ser emitido uma vez por ano, no mínimo, para todos os aparelhos de transporte e caberá à empresa conservadora dos aparelhos de transporte fornecer cópia desse documento ao proprietário ou responsável pelos aparelhos, o qual deverá afixá-lo no quadro de avisos da portaria da edificação.
“Hoje há necessidade que esses processos ocorram de forma mais rápida dentro da prefeitura. Isso gera segurança para quem usa o elevador. Muitos não sabem mas ele é considerado o meio de transporte mais utilizado no mundo. A gente precisa se cuidar e ter atenção e neste ano em especial (2019), em dezembro, ocorreu aquela fatalidade na nossa cidade onde quatro pessoas morreram após um elevador despencar e infelizmente deu aí que não há culpados. ‘Não há culpados’. Como não há culpados? Isso é o que a Justiça ainda precisa verificar junto aos familiares que ficaram”, explica a vereadora.
Independentemente da emissão do RIA, a empresa conservadora, ao constatar condição de risco iminente para a segurança dos usuários, deverá desligar imediatamente o aparelho de transporte até serem sanadas as irregularidades.
“O que nós queremos é garantir a segurança de toda a população uma vez que a gente cria este RIA de forma eletrônica, o responsável, que é a empresa que faz a manutenção, ele anualmente precisa prestar contas de como está aquele elevador independente se o condomínio vai seguir, ou não, as normas. Essa empresa precisa interromper de imediato aquele elevador e dar andamento com o processo. Então colocando isso de forma eletrônica vai apontar na secretaria todas as necessidades daquele elevador daquele prédio, então fica mais fácil para os fiscais se guiarem onde estão ali todas as defasagens, as demandas de todos os edifícios da cidade. Já passou a hora da gente atualizar essa legislação na nossa cidade”, finaliza.
